EMPREGADO DOMÉSTICO 

 SÃO CONCIDERADOS EMPREGADOS DOMÉSTICO: COZINHEIRO, GOVERNANTA, BABÁ, LAVADEIRA, FAXINEIRO, VIGIA, MOTORISTA PARTICULAR, JARDINEIRO, ACOMPANHANTE DE IDOSOS, ASSIM COMO CASEIRO, DESDE QUE O LOCAL ONDE EXERÇA SUA ATIVIDADE NÃO POSSUA FINALIDADE LUCRATIVA.

DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO

• CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL ANOTADA.
• SALÁRIO MÍNIMO FIXODO EM LEI;
• IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (é proibido reduzir o salário).
• 13º SALÁRIO;
• REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, PREFERENCIALMENTE AOS DOMINGOS;
• FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS;
• FÉRIAS DE TRINTA DIAS REMUNERADAS;
• FÉRIAS PROPORCIONAIS NO TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO;
• ESTABILIDADE NO EMPREGO EM RAZÃO DA GRAVIDEZ;
• LICENÇA À GESTANTE SEM PREJUIZO DO EMPREGO E DO SALÁRIO;
• LICENÇA PATERNIDADE DE CINCO DIAS CORRIDOS;
• AUXILIO DOENÇA PAGO PELO INSS;
• AVISO PRÉVIO DE NO MÍNIMO TRINTA DIAS;
• APOSENTADORIA;
• INTERGRAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL;
• VALE TRANSPORTE;
• FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), SE FOR FEITA A OPÇÃO;
• SEGURO DESEMPREGO CONCEDIDO, EXCLUSIVAMENTE AO EMPREGADO INCLUIDO NO FGTS; 

DIFERENÇA ENTRE DIARISTA OU FAXINEIRO EM RELAÇÃO A EMPREGADO DOMÉSTICO.

• EMPREGADO DOMÉSTICO É AQUELE QUE PRESTA SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA E DE FINALIDADE NÃO LUCRATIVA A PESSOA OU A FAMÍLIA NO ÂMBITO RESIDENCIAL;

• TRABALHADOR AUTÔNOME É AQUELE QUE EXERCE, POR CONTRA PRÓPRIA, ATIVIDADE PROFISSIONAL REMUNERADA OU PRESTA SERVIÇOS A UM OU MAIS CONTRATANTES SEM VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIO.